Termos e Condições de Uso
ESPIEI
12.6 Regras para Assinantes
6.1.1 Condições de Utilização da Live
Ao utilizar a Live, o Assinante concorda com as seguintes condições:
a) A única forma de pagamento será através de PIX;
b) Não haverá reembolso ou estorno, salvo quando previsto nos Termos e Condições Gerais de Uso;
c) Apenas lives de Criadores seguidos estarão acessíveis, exibidas em ordem cronológica de início;
É estritamente proibido a prática de insultos, discursos de ódio, assédio ou qualquer comportamento discriminatório.
d) Não será permitido a divulgação de dados pessoais, tais como endereços, números de telefone, e-mails ou redes sociais, dentre outros dados pessoais, tanto próprios quanto de outros participantes;
e) O compartilhamento não autorizado de links, conteúdos das lives, capturas de tela ou gravações é terminantemente proibido;
f) O Assinante deverá utilizar a plataforma de forma adequada, observando as boas práticas, os Termos e Condições de Uso, bem como as legislações aplicáveis;
g) O descumprimento das Políticas e diretrizes acarretará em penalidades previstas pelos Termos e Condições de Uso da ESPIEI.
12.7 Limitações de Responsabilidade
7.1.1 Responsabilidade do Criador pelo Conteúdo
A Live é um serviço de transmissão ao vivo. Deste modo, o Criador concorda que o Conteúdo consistirá em conteúdo ao vivo. O Criador ainda obterá e manterá, durante todos os momentos, e terá total responsabilidade se não obtiver e mantiver, todos os direitos, consentimentos, aprovações, permissões e licenças necessárias relacionadas ao uso, reprodução, transmissão, streaming, distribuição, desempenho e exibição (pública ou de outra maneira), comprometendo-se a retirar imediatamente qualquer conteúdo do seu ESPIEI se ele violar os Termos e Condições de Uso.
7.1.2 Declarações e Garantias do Criador
O Criador é o único responsável pelo respectivo Conteúdo e pelas consequências de o divulgar ou publicar. O Criador declara e garante que:
(1) é o Criador ou detém ou controla todos os direitos do Conteúdo ou tem, de outro modo, direitos e autoridade suficientes para conceder os direitos aqui concedidos;
(2) o respectivo Conteúdo:
- (a) não infringe nem infringirá, não viola nem violará, ou não se apropria nem se apropriará indevidamente de qualquer direito de terceiros, incluindo quaisquer direitos de autor, marca registada, patente, segredo comercial, direito moral, direito de privacidade, direito de publicidade ou qualquer outra propriedade intelectual ou direito de propriedade, ou
- (b) não difama nem difamará qualquer outra pessoa;
(3) o respectivo Conteúdo do Criador não contém quaisquer vírus, adware, spyware, worms, ou outro código nocivo ou malicioso.
A ESPIEI reserva todos os direitos e recursos contra quaisquer utilizadores que violem estas declarações e garantias.
7.1.3 Restrições de Conteúdo Protegido
a) O Criador concorda e declara que não utilizará quaisquer músicas que possuem direitos autoriais;
b) Não é permitido que o Criador reproduza, durante a Live, quaisquer conteúdos.
13. Conteúdo do Usuário
Ao criar e publicar o Conteúdo do Usuário na ESPIEI, o Criador autoriza seus Assinantes a acessar e visualizar (sem fazer download ou copiar) o Conteúdo do Usuário na ESPIEI para seu uso legal e pessoal.
Garantias do Criador
O Criador garante, confirma e assume que, para cada envio:
1º Possui uma licença válida para, ou de outra forma controla todos os direitos sobre e para o conteúdo postado;
2º Quando inclui ou utiliza qualquer propriedade de terceiros, possui todos os direitos, licenças, consentimentos e liberações por escrito necessário para o uso de propriedade de terceiros no Conteúdo do Usuário;
3º É vedado ao Criador a publicação de conteúdo representando uma pessoa com menos de 18 anos de idade;
4º Houve a inspeção prévia e o acesso a uma documentação escrita suficiente para confirmar que todos os assuntos de sua submissão têm 18 anos ou mais;
5º Conteúdo do Usuário não é confidencial e será disponibilizado aos seus Assinantes na Plataforma de ESPIEI através do seu portal
ESPIEI.com.br;
6º O conteúdo é de qualidade garantida, levando em consideração qualquer descrição do Conteúdo, o preço e todas as outras situações relevantes, incluindo qualquer declaração ou representação que o Criador faça sobre a natureza do Conteúdo em sua conta ou em qualquer anúncio;
7º O conteúdo é adequado ao propósito que o Assinante tinha ao demonstrar interesse de consumir este Conteúdo.
Conteúdo em Coautoria
Se o Criador enviar Conteúdo para sua conta, que mostre qualquer outra pessoa que não seja ele ou além dele (mesmo que essa pessoa não possa ser identificada a partir do Conteúdo), este Conteúdo é considerado Conteúdo em Coautoria, e o Criador garante que cada indivíduo mostrado no Conteúdo enviado para sua conta preencheu e assinou devidamente o "Termo de Autorização de Uso de Imagem e Voz" da ESPIEI.
Importante: Caso o "Termo de Autorização de Uso de Imagem e Voz" da ESPIEI não seja devidamente preenchido, assinado e enviado para a ESPIEI, esta não aceitará outros documentos a fim de substitui-lo. O Criador ainda concorda que na ausência do documento mencionado a ESPIEI poderá retirar o conteúdo.
Direitos de Distribuição e Lucros
O Criador concorda que o pagamento da Comissão a Terceiro - Coautoria será feito apenas para a conta onde o Conteúdo em coautoria foi postado. Este Criador é o único responsável por dividir e distribuir o lucro gerado por aquela postagem entre os coautores do Conteúdo. Qualquer acordo sobre a divisão dos lucros deve ser uma decisão específica dos envolvidos, e nós não somos responsáveis pelo cumprimento da mesma.
Uso de Inteligência Artificial
Se o Usuário Criador utilizar IA (Inteligência Artificial) em seus conteúdos, deverá:
1. Incluir na descrição de seu perfil disposição clara e específica de que utiliza IA na geração de seus conteúdos;
2. Comunicar de forma clara e precisa aos Usuários Assinantes de que seu conteúdo é gerado por IA.
O Usuário Criador que utilizar IA na geração de seu conteúdo concorda e garante que:
1. Não utilizará a IA para gerar conteúdos adulterados e realistas de pessoas públicas ou terceiro identificável;
2. Não utilizará a IA para quaisquer finalidades vedadas nestes Termos.
14. Mural
1º Criadores podem publicar até 3 conteúdos por dia, sujeitos à aprovação prévia da ESPIEI. A publicação é opcional, limitada a 3 postagens diárias e depende de análise automática e/ou manual;
2º O Mural é gratuito e aberto a todos, inclusive visitantes não cadastrados, com visualização limitada para não logados;
3º São aceitos apenas conteúdos leves, sem nudez, sem sexo explícito, violência ou violação de direitos;
4º A ESPIEI pode aprovar, recusar ou remover conteúdos a qualquer momento, sem aviso prévio;
5º O Criador responde integralmente pelos conteúdos publicados e por quaisquer violações legais;
6º A ESPIEI pode alterar, suspender ou encerrar o Mural a qualquer tempo, sem aviso prévio.
15. Lei de Direitos Autorais
1º A ESPIEI respeita os direitos de propriedade intelectual de terceiros e cumpre voluntariamente a Lei de Direitos Autorais (LDA). O descumprimento da LDA implicará a exclusão do Conteúdo publicado;
2º O Usuário que violar a LDA de forma reiterada estará sujeito à exclusão de sua conta na ESPIEI.
16. Link para Plataforma e Recursos de Mídia Social
Qualquer usuário pode criar um link para a página inicial da ESPIEI, desde que seja justo, legal e que não prejudique a aprovação da ESPIEI nem tire proveito dela, mas não deve estabelecer um link de forma a sugerir qualquer forma de associação, aprovação ou endosso à ESPIEI.
Recursos de Mídia Social
A plataforma pode fornecer certos recursos de mídia social que permitem:
• Link de sites próprios ou de terceiros para conteúdo específico da plataforma;
• Enviar e-mails ou outras comunicações com conteúdo específico ou links para conteúdo específico na plataforma;
• Com que partes limitadas do conteúdo desta plataforma sejam exibidas ou sejam exibidas em sua própria plataforma ou em alguns sites de terceiros.
Restrições de Uso
O Usuário pode usar esses recursos apenas como eles são fornecidos pela ESPIEI, apenas com relação ao Conteúdo com o que eles são exibidos nesta plataforma. No entanto, é vedado ao Usuário:
• Estabelecer um link a partir de qualquer site que não seja de sua propriedade;
• Fazer com que a plataforma ou partes dela sejam exibidas ou pareçam ser exibidas por qualquer outro site, por exemplo, enquadramento, links diretos ou links on-line;
• Link para qualquer parte da plataforma que não seja a página inicial;
• Compartilhar ou solicitar qualquer contato pessoal ou informações pessoais, seja do Usuário Criador ou do Assinante;
• Ou caso contrário, tomar qualquer ação em relação aos materiais desta plataforma que seja inconsistente com qualquer outra disposição destes Termos.
O Usuário concorda em cooperar com a ESPIEI para fazer com que qualquer quadro ou link não autorizado pare imediatamente. A ESPIEI reserva-se o direito de cancelar a permissão de vinculação sem aviso prévio.
17. Links da Plataforma
1º Se a plataforma contém links para outros sites e recursos fornecidos por terceiros, esses links serão fornecidos apenas para sua conveniência. Isso inclui links contidos em anúncios, incluindo, sem limitações, anúncios em banner e links patrocinados;
2º A ESPIEI não tem controle sobre o conteúdo desses sites ou recursos e não se responsabiliza por eles ou por qualquer perda ou dano que possa resultar do seu uso;
3º Se o Usuário decidir acessar qualquer um dos sites de terceiros vinculados à plataforma digital, o faça por seu próprio risco e esteja sujeito aos termos e condições de uso de tais sites.
18. Programa de Indicação e Pagamento de Incentivo
A ESPIEI oferece um programa de referência que incentiva os Usuários a apresentarem a ESPIEI a pessoas interessadas em se tornarem Usuários. Esta cláusula estabelece quando a ESPIEI realizará um Pagamento de Incentivo.
Condições do Programa
1º A ESPIEI reserva-se o direito de alterar a forma como realizar os Pagamentos de Incentivos, mas nenhuma alteração privará os Usuários dos Pagamentos de Incentivos já recebidos antes da entrada em vigor das alterações;
2º Usuários com uma conta de usuário validada em ESPIEI podem participar após serem escolhidos pela equipe de ESPIEI;
3º Cada conta de Usuário possui uma URL de referência exclusiva que permite que os Usuários recebam Pagamentos de Incentivo;
4º O Usuário referido deve usar a URL do Usuário referente e depois se registrar na ESPIEI usando o mesmo navegador usado para clicar no link de referência;
5º O referido Usuário deve ser alguém que nunca tenha de interromper uma conta de Usuário. Se o usuário indicado tiver sido ou para um Usuário existente, a ESPIEI não efetuará o Pagamento de Incentivo ao Usuário que indicou;
6º A ESPIEI não efetuará Pagamento de Incentivo se o Usuário indicado não se registrar na ESPIEI usando o link de indicação correta;
7º Se o Usuário indicado configurar mais de uma nova Conta de Usuário, a obrigação de realizar o Pagamento de Incentivo somente se aplicará às comissões recebidas na primeira Conta de Usuário indicada.
Restrições e Processamento
8º Os Usuários não podem usar práticas comerciais confusas para representar a ESPIEI com a intenção de encaminhar outros Usuários para receber Pagamentos de Incentivo em forma de "escalada piramidal" (em outros termos, "pirâmide financeira");
9º Se for verificado que os Pagamentos de Incentivos foram feitos incorretamente, a ESPIEI se reserva o direito de recuperar esses valores do Usuário que indicou;
10º Para garantir que o programa de referência não seja abusado, a ESPIEI se reserva o direito de verificar as credenciais e a identidade dos Usuários indicados e dos Usuários que alegam ter apresentado os Usuários indicados;
11º O Pagamento de Incentivo será processado no primeiro dia útil de cada mês e pago de acordo com os termos do Provedor de Pagamento;
12º O Pagamento de Indicação é deduzido do valor que a ESPIEI reteria da transação e não do valor ganho pelo Usuário indicado;
13º O Pagamento de Incentivo tem uma validade de 6 meses após o Usuário indicado entrar na ESPIEI.
Mais informações sobre como o programa de restrição funciona podem ser encontradas em: https://ESPIEI.com.br/indicacoes
19. Isenção de Garantias; Limitações de Responsabilidade
Todos os serviços e recursos fornecidos aos Assinantes são sem garantias de qualquer tipo, expressas ou implícitas. Na extensão máxima permitida por lei, a ESPIEI é isenta de toda e qualquer garantia, expressa ou implícita, com relação à ESPIEI e a todos os seus serviços e recursos, incluindo, e sem limitações, garantias implícitas de transações e adequação a uma determinada finalidade específica.
Limitações Específicas
1º A ESPIEI não garante a precisão, a ESPIEI, a integridade ou a confiabilidade da ESPIEI ou os resultados do seu uso;
2º A ESPIEI é exígua de todas as responsabilidades decorrentes de qualquer confiança depositada em tais materiais pelo Usuário, por qualquer outro visitante da plataforma ou por qualquer pessoa que possa ser informada de qualquer conteúdo;
3º A ESPIEI também não garante que estarão disponíveis em qualquer momento ou local específico, serão seguros, ininterruptos e sem erros, que qualquer defeito ou erro será corrigido, ou são livres de vírus e outros componentes específicos.
Responsabilidade do Usuário
O usuário é responsável por implementar procedimentos e pontos de verificação suficientes para satisfazer seus requisitos específicos de proteção protetora e isolamento de entrada e saída de dados e por manter um meio externo à plataforma para qualquer ocultação de dados perdidos.
Manutenção da Plataforma
A ESPIEI não garante que o uso da plataforma seja ininterrupto ou livre de erros 24 horas por dia, sete dias por semana, uma vez que a ESPIEI poderá precisar realizar a manutenção da plataforma periodicamente. No entanto, a ESPIEI vai concentrar os seus esforços para realizar qualquer manutenção desta plataforma fora do horário comercial (entre 09:00 e 18:00, horário de Brasília) e a ESPIEI se esforçará para fornecer um aviso prévio, no entanto, isso nem sempre será possível.
Limitação de Danos
Em caso nenhum a ESPIEI será responsável por contrato, delito, negligência, responsabilidade estrita ou sob qualquer outro princípio legal ou equitativo, por quaisquer danos indiretos, incidentais, exemplares, especiais, punitivos ou consequentes (incluindo, e sem limitações, perda de uso, lucros, dados ou informações ou perda de boa vontade ou oportunidade comercial) decorrentes ou relacionados ao seu uso (ou à sua incapacidade de usar) da ESPIEI ou qualquer um de seus serviços ou recursos.
Distribuição Ilegal de Conteúdo
A ESPIEI não será responsável caso o Conteúdo do Usuário seja distribuído ilegalmente por outro Usuário; no entanto, quando essa distribuição ocorrer, entre em contato com a ESPIEI através do [email protected] e a ESPIEI buscará, ao seu alcance, impedir a continuidade dessa distribuição.
20. Indenização do Usuário
Ao usar a ESPIEI, o Usuário concorda em denunciar e isentar a ESPIEI e seus funcionários, agentes, representantes, sucessores e cessionários de e contra todos e qualquer reclamação, demanda, ação, processo, julgamento, decisão, reclamação, responsabilidades, perdas, custos e despesas (incluindo, sem restrições, honorários advocatícios e custos legais e judiciais) decorrentes de ou relacionadas a qualquer um dos seguintes:
1º Seu uso da ESPIEI ou de qualquer um de seus serviços ou recursos;
2º Qualquer Conteúdo do Usuário criado, publicado ou disponibilizado pelo Usuário na ESPIEI;
3º Qualquer negociação ou interação entre Usuários de ESPIEI; e/ou
4º Violação dos Termos ou de qualquer lei aplicável.
Responsabilidades Independentes
Não obstante a nomeação da ESPIEI como intermediário do Criador para operacionalizar a coleta da receita do Criador, a ESPIEI, o Assinante e o Criador são independentes e são responsáveis individualmente por cumprir todas as suas respectivas obrigações legais. Isso se estende ao pagamento de quaisquer impostos ou outros pagamentos específicos exigidos por uma autoridade reguladora. Caso um Usuário não cumpra essas obrigações, o Usuário deverá indenizar a ESPIEI por qualquer perda ou despesa, incluindo o tempo de gerenciamento resultante da ESPIEI.
21. Lei Aplicável e Resolução de Litígios
1º O usuário anuente ao presente Termo e o ESPIEI concorda que estes termos serão regidos e interpretados de acordo com as leis do Brasil e que qualquer disputa entre o Usuário e a ESPIEI em relação à ESPIEI, decorrente ou relacionada a estes Termos será resolvida exclusivamente nos tribunais do Brasil;
2º Exceto quando proibido pela lei brasileira aplicável, qualquer reclamação ou ação promovida por usuários relativa à ESPIEI ou decorrente ou relacionada a estes Termos deve ser apresentada dentro de um ano após a ocorrência do fato que deu ensejo à reclamação ou ação.
22. Renúncia e Separabilidade
1º Nenhuma renúncia a qualquer termo ou condição exigida nestes Termos será considerada uma renúncia adicional ou contínua de tal Termo ou condição ou renúncia a qualquer outro Termo ou condição, e qualquer falha em afirmar um direito ou disposição sob estes Termos não deve constituir uma renúncia a esse direito ou disposição;
2º Se qualquer disposição destes Termos for considerada inválida, ilegal ou inexequível por um tribunal de jurisdição competente, por qualquer motivo, tal disposição será eliminada ou limitada ao mínimo necessário para que as demais disposições dos Termos continuem em força e efeito total.
23. Geral
1º Os Termos específicos são o acordo único e total entre todos os Usuários anuentes e a ESPIEI;
2º O presente Termo, em relação à plataforma substitui todos os entendimentos, acordos, representações e garantias anteriores e contemporâneas, tanto escritos quanto verbais, sobre a plataforma.
24. Sanções e Procedimentos em Caso de Violação
Falecimento do Criador
Ao aceitar estes Termos de Uso o Criador concorda que em caso de seu falecimento seu perfil será e permanecerá inativo.
Caso o perfil do Criador falecido tenha saldo disponível para saque na plataforma da ESPIEI, o numerário somente poderá ser sacado após a apresentação da documentação abaixo:
1º Número do Processo de Inventário e sua participação como parte legítima e a identificação do respectivo inventariante, nomeado pelo juízo com uma selfie com o seu documento de identidade comprovando ser o inventariante;
2º Certidão de casamento ou comprovação de união estável (em caso de cônjuge ou companheiro(a));
3º Caso haja herdeiros de primeiro grau do falecido (ex: mãe, pai ou irmãos) entre em contato conosco, apresentando documentação que comprove o vínculo familiar;
4º Caso necessário, o juiz responsável pelo processo de inventário poderá expedir um ofício judicial direcionado à ESPIEI, solicitando o saque dos valores em nome da pessoa determinada pelo juízo competente.
Informação Importante: Em casos de óbito do Criador de Conteúdo e titular do perfil na plataforma da ESPIEI, o perfil não poderá ser transferido a um novo titular, permanecendo a conta suspensa.
25. Sanções e Procedimentos em Caso de Violação
1º Em caso de violação dos termos de uso, a ESPIEI reserva-se o direito de aplicar sanções que variam desde advertências até a suspensão ou bloqueio permanente, a depender da gravidade da infração;
2º Em caso de prática reiterada de infração aos termos de uso e políticas da plataforma, poderá a ESPIEI, suspender o perfil do CRIADOR, pelo prazo mínimo de 3 (três) dias úteis e no máximo de até 15 (quinze) dias úteis, o retirando das buscas e retendo o dinheiro do criador caso necessário;
3º Em caso extremo, a ESPIEI se resguarda no direito de excluir / desativar o (s) perfis de determinado criador que infringir os seus termos de uso e políticas, colocando em risco o bem-estar e os princípios zelados pela plataforma e sua comunidade.
26. Contato
Caso haja alguma dúvida, comentário, consentimento ou preocupação sobre ESPIEI, entre em contato com nossa equipe de suporte: