TRIGITECH SERVIÇOS TENCNÓLOGICOS LTDA CNPJ nº. 48.428.319/0001-49, com sede na Rua Santa Cruz, Nº 2187, Vila Mariana, São Paulo, CEP. 06.121-002, e-mail: [email protected].
1. DAS DEFINIÇÕES
USUÁRIO: toda pessoa que contrata uma licença de uso da ESPIEI, podendo, assim, ter acesso à plataforma e a todas as funcionalidades da ESPIEI, bem como suas ferramentas e dispositivos.
CRIADOR: USUÁRIO verificado pela plataforma que pode publicar e comercializar seu conteúdo digital dentro da ESPIEI.
ASSINANTE: USUÁRIO que pretende ter acesso aos conteúdos exclusivos do CRIADOR mediante assinatura.
PLATAFORMA/ESPIEI: plataforma que disponibiliza ferramentas e dispositivos para intermediar CRIADORES e ASSINANTES, permitindo ao CRIADOR realizar a monetização de conteúdo digital próprio para acesso do ASSINANTE pelas redes sociais, conforme descrito acima e ao longo dos presentes Termos.
PRÉVIAS GRATUITAS: Conteúdos que podem ser disponibilizados pelos CRIADORES para visualização livre, ou seja, sem necessidade de ser tornarem ASSINANTES.
CONTEÚDO EXCLUSIVO: Conteúdos publicados pelos CRIADORES na ESPIEI que apenas podem ser visualizados por assinantes, seja de forma gratuita ou mediante assinatura.
2. SOBRE
1.1. Estes Termos regem o uso da plataforma, incluindo qualquer conteúdo, funcionalidade e serviços oferecidos na plataforma ou através dele. Ao registrar-se e usar a ESPIEI, o USUÁRIO aceita e concorda em cumprir e obedecer a estes Termos. Se o USUÁRIO não concordar com os Termos de Serviço, não poderá acessar, utilizar a plataforma ou qualquer outra operação vinculada à ESPIEI.
1.2. A ESPIEI reserva-se o direito de fazer alterações nestes Termos a qualquer momento e a livre e exclusivo critério da ESPIEI. Todas as alterações são efetuadas imediatamente a partir do momento em que são publicadas e se aplicam a todo acesso e uso da plataforma posteriormente, gerando efeitos imediatos a todos os usuários vinculados. Ao continuar a usar a ESPIEI, o USUÁRIO concorda com os Termos, conforme modificados ou como eles aparecem atualmente. É esperado que se verifique esta página periodicamente para estar ciente de quaisquer alterações, pois elas são aplicadas imediatamente após sua alteração. A data da última atualização ficará sempre disponibilizada.
1.3. A plataforma é oferecida e disponível apenas para usuários com 18 anos de idade ou mais e/ou maior de idade para fins civis e penais. Ao usar a plataforma, o USUÁRIO declara e garante que tem 18 anos de idade e/ou que é maior de idade para formar um contrato vinculativo com a ESPIEI.
1.4. Todas as relações, transações e interações relacionadas ao conteúdo do USUÁRIO na ESPIEI são entre USUÁRIOS, exceto quando a ESPIEI atua como agente de um CRIADOR para receber pagamento de um ASSINANTE pelo CRIADOR. Em nenhum momento a ESPIEI fará parte ou será responsável por qualquer transação ou interação entre os USUÁRIOS.
1.5. A ESPIEI reserva-se o direito de a qualquer momento e sem aviso prévio:
1.6. Se o USUÁRIO não aceitar e concordar com todas essas condições, não poderá acessar ou usar a plataforma.
2. COMO FUNCIONA A PLATAFORMA ESPIEI
2.1. A ESPIEIé uma plataforma nível (disponível através do site em computadores, tablets e celulares) de mídia social que permite aos USUÁRIOS CRIADORES criarem um perfil, público ou não, publicar e compartilhar fotos, vídeos, áudios e textos dentro do seu perfil, e definir um preço para acesso a tais conteúdos por outros USUÁRIOS ASSINANTES, podendo ainda publicar prévia gratuitas que poderão ser acessadas por USUÁRIOS em geral.
2.2. A ESPIEI possibilita ainda que criadores definam se desejam interagir com seus ASSINANTES, seja através de mensagens privadas, monetizadas, ou não, a livre e exclusivo critério do CRIADOR.
2.3. A ESPIEI não deixa de medir esforços para criar novas ferramentas que possibilitem os CRIADORES a publicarem seus conteúdos digitais para seus ASSINANTES e monetizarem com o apoio da tecnologia disponibilizada pela ESPIEI.
2.4. Toda e qualquer sugestão de recursos e novas ferramentas poderá ser enviada para [email protected].
3. CADASTRO DE USUÁRIO
3.1. Para se tornar um USUÁRIO, é necessário se registrar e criar uma Conta de USUÁRIO na ESPIEI. Para isso, deverá fornecer um endereço de e-mail válido, um nome de usuário e uma senha ou uma conta válida do Twitter ou Google. É uma condição do uso da plataforma que todas as informações fornecidas na plataforma estejam corretas, atualizadas e completas.
3.2. Reiteramos que a plataforma é oferecida e disponível apenas para USUÁRIOS com 18 anos de idade ou mais e/ou maior de idade para fins civis e penais. Ao usar a plataforma, o USUÁRIO declara e garante que tem 18 anos de idade e/ou que é maior de idade para formar um contrato vinculativo com a ESPIEI.
3.3. No momento, a plataforma possui suporte apenas para cadastros de USUÁRIOS pessoas físicas. Caso o USUÁRIO pretenda realizar seu cadastro como pessoa jurídica, deverá entrar em contato com nossa equipe de atendimento pelo e-mail: [email protected], solicitando abertura da conta pelo CNPJ. É necessário que a pessoa jurídica esteja ativa, que seja titular de conta bancária, e que seja encaminhado o Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral e o ato constitutivo.
3.4. Você concorda que todas as informações fornecidas como USUÁRIO, incluindo, entre outras, as informações fornecidas pelo uso de quaisquer recursos interativos na plataforma, são regidas pela Política de Privacidade da ESPIEI e prossegue com base em como e por quê a ESPIEI processa seus dados pessoais, conforme estabelecido na Política de Privacidade da ESPIEI.
3.5. A ESPIEI reserva-se o direito de, a qualquer momento, verificar as informações fornecidas à ESPIEI, podendo, inclusive, solicitar documentos para fins comprobatórios, bem como sua conformidade com os Termos. Se a ESPIEI não puder verificar isso, a ESPIEI reserva-se o direito de suspender a conta.
3.6. O USUÁRIO é totalmente responsável por toda e qualquer atividade que ocorra em sua conta e por manter seus dados de login confidenciais e seguros. Ao anuir com estes termos, o usuário concorda em não divulgar esses detalhes a qualquer outra pessoa ou entidade, devendo imediatamente notificar a ESPIEI em "[email protected]" se acredita que alguém usou ou está usando sua conta sem a sua permissão ou se sua conta foi sujeita a qualquer outra violação de segurança.
4. USUÁRIO ASSINANTE
4.1. Se desejar visualizar o Conteúdo Exclusivo de um CRIADOR, precisará se tornar um USUÁRIO ASSINANTE, o qual poderá ocorrer de forma gratuita ou paga. Destaca-se que, para se tornar uma USUÁRIO ASSINANTE, faz-se necessário o cadastro primeiramente como USUÁRIO, sujeitando-se aos termos dispostos na seção 3.
4.2. Em caso de assinatura paga, o USUÁRIO deverá escolher uma opção das formas de pagamentos disponibilizadas que serão exibidas na tela de checkout, e, após a confirmação do pagamento, será disponibilizado o acesso de ASSINANTE ao perfil ou conteúdo assinado.
4.3. Para a realização do pagamento, alguns dados podem ser solicitados, destacando-se o CPF e data de nascimento, os quais são solicitados apenas para que seja possível o processamento de pagamento juntamente com o provedor do serviço de pagamento. Estes dados jamais serão compartilhados.
4.4. O ASSINANTE poderá assinar os conteúdos de mais de um CRIADOR através da sua conta. Entretanto, para cada CRIADOR é necessária a realização de uma assinatura específica (gratuita ou paga).
4.4.1. As assinaturas realizadas na plataforma ESPIEI são independentes, portanto cada assinatura obedece ao regime de cobrança escolhido pelo ASSINANTE no ato da compra.
4.5. É veemente proibido o compartilhamento de acesso de sua conta ESPIEI , podendo acarretar a suspensão permanente da conta e conseguinte cancelamento imediato de todas as assinaturas realizadas.
4.6. Todo conteúdo que o USUÁRIO ASSINANTE tiver acesso, bem como interações, fotos, vídeos, e tudo mais que obtiver em decorrência de sua assinatura gratuita ou paga, é veemente proibido a divulgação, reprodução, cópia, ainda que digital (print screens, etc), sob pena de responsabilidade cível e criminal. A ESPIEI destaca que não deixa de medir esforços no desenvolvimento de tecnologias para que tal prática seja combatida, bem como se coloca à disposição dos CRIADORES bem como de autoridades competentes para, em caso de vazamento dos conteúdos disponibilizados na plataforma ESPIEI, localizar a conta de USUÁRIO o qual o conteúdo foi "vazado".
4.6.1. Por tal razão, reitera-se a importância bem como a responsabilidade do USUÁRIO em guardar suas credenciais de acesso, podendo, inclusive, utilizar-se de mecanismos de segurança de autenticação de dois fatores (2FA) disponibilizadas pela ESPIEI.
5. CRIADOR DE CONTEÚDO
5.1. CADASTRO DE CRIADOR
5.1.1. O USUÁRIO que desejar tornar-se um CRIADOR de conteúdos na ESPIEI, deverá acessar a página Seja um Criador, e preencher as informações necessárias bem como enviar os seguintes documentos:
5.1.2. É uma condição do uso da plataforma que todas as informações fornecidas na plataforma estejam corretas, atualizadas e completas. Destacando-se que os documentos serão verificados a fim de validar as informações apresentadas. Destaca-se ainda que, a qualquer momento, a seu livre e exclusivo critério, a ESPIEI poderá solicitar informações bem como documentos adicionais, sob pena de suspensão da conta.
5.1.3. A ESPIEI se reserva o direito de recusar o perfil do CRIADOR a seu próprio critério, não possuindo nenhum dever de entrar em contato com o USUÁRIO ou de informar as razões da recusa. Podendo ainda cancelar, suspender, excluir e/ou desativar o cadastro do CRIADOR ou suspender suas vendas, temporária ou definitivamente, a qualquer momento e a seu exclusivo critério, sem qualquer obrigação de justificativa sobre sua decisão.
5.1.4. O CRIADOR deverá ainda informar se deseja ou não cobrar pela assinatura de seu conteúdo, informando os respectivos valores e eventuais descontos por periodicidade. Poderá ainda, utilizar as demais ferramentas de monetização da ESPIEI, atribuindo assinatura à conteúdo, e à acessos de interações, a seu livre e exclusivo critério.
5.1.5. O valor cobrado pelo CRIADOR para assinatura do seu conteúdo poderá ser reajustado a qualquer momento. Entretanto, esse reajuste não irá impactar o valor cobrado dos ASSINANTES atuais. Dessa forma, o valor reajustado só será válido para novos ASSINANTES, sendo que os atuais continuarão pagando o valor inicial.
5.1.6. O perfil do CRIADOR é privado, sendo o CRIADOR o único que possui controle sobre o conteúdo das postagens realizadas e, consequentemente, sendo o CRIADOR o único responsável pelo conteúdo, frequência, qualidade, e demais aspectos relativos a suas postagens.
5.1.7. O CRIADOR, a seu livre e exclusivo critério, poderá determinar se o seu perfil será público ou privado, sendo privado, não aparecerá nos mecanismos de buscas público da plataforma, sendo acessível apenas através do seu link direto, o qual, é de sua inteira e exclusiva responsabilidade a guarda pelo link de acesso, o qual, inclusive, pode ser alterado a qualquer momento.
5.1.8. A ESPIEI se reserva o direito de suspender, bloquear, restringir o perfil e conteúdo do CRIADOR a seu livre e exclusivo critério, a qualquer tempo, não possuindo nenhum dever de entrar em contato com o USUÁRIO ou de informar as razões da ação.
5.2. CONTEÚDOS E INTERAÇÕES
5.2.1. O CRIADOR declara que apenas publicará na plataforma ESPIEI conteúdo de autoria própria, sendo de sua exclusiva responsabilidade eventuais violações de direitos de propriedade intelectual, de imagem ou de intimidade de terceiros, estando ciente das consequências cíveis e criminais de tais atos.
5.2.2. Em caso de imagens e/ou vídeos com terceiros, o CRIADOR declara que possui permissão expressa para tal, bem como que todas as partes são maiores de 18 anos de idade ou mais e/ou maior de idade para fins civis e penais, sob pena de exclusão de sua conta, retenção de valores, bem como responsabilidade cível e criminal.
5.2.3. Cada CRIADOR é o proprietário de sua própria conta e deve ter acesso constante a ela. Se o CRIADOR tem um Agente ou Agência que o auxilia na operação de sua Conta de Criador (ou a opera em seu nome), isso não afeta sua responsabilidade legal pessoal pelo conteúdo disponibilizado e por todas as decorrências do uso da Conta. O Criador Agenciado e a Agência/Agente serão solidariamente responsáveis por eventuais danos à ESPIEI ou a terceiros, devendo garantir que todo o Conteúdo postado e todo o uso da Conta estejam em conformidade com os Termos de Serviço.
5.2.4. São expressamente proibidos conteúdos e mensagens de ódio, de cunho discriminatório, de caráter, imoral ou em linguagem ofensiva e inadequada dirigidos a qualquer USUÁRIO ou mesmo sem destinatário específico - incluindo, mas não se limitando a: violência contra a mulher, violência contra animais, racismo, LGBTfobia, intolerância religiosa, pornografia infantil e apologia ao crime em geral. Também são vedados conteúdos que caracterizem ameaça, calúnia, difamação, injúria, plágio, ou que de qualquer outra forma violem direitos de terceiros. A eventual postagem desses conteúdos não é de responsabilidade da ESPIEI, e estarão sujeitos à exclusão do conteúdo além de suspensão da conta.
5.2.5. A ESPIEI disponibiliza mecanismos de denúncias para que os USUÁRIOS possam realizar denúncia de CONTEÚDOS e de USUÁRIOS que infringirem estes termos de uso para que medidas cabíveis sejam tomadas, incluindo a possibilidade de exclusão definitiva da conta do CRIADOR infrator.
5.3. PAGAMENTOS E COMISSÃO
5.3.1. Todas as vendas realizadas pelo CRIADOR dentro da plataforma ESPIEI, serão disponibilizadas no painel administrativo para acompanhamento.
5.3.2. Os valores das vendas serão lançadas como saldo pendente ao CRIADOR, o qual serão disponibilizados para saque (saldo disponível) de 0 a 30 (trinta) dias corridos, a depender da forma de pagamento utilizado pelo ASSINANTE, conforme tabela de repasses disponibilizado no painel de CRIADOR.
5.3.3. A ESPIEI receberá uma comissão de 20% (vinte por cento) da receita das vendas realizadas pelo CRIADOR dentro da plataforma.
5.3.4. Assim como o valor da assinatura e conteúdos definidos pelo CRIADOR, todas as comissões serão pagas em Real (R$), independentemente da moeda utilizada pelo ASSINANTE para efetuar o pagamento.
5.3.5. O saque dos valores somente se dará por transferência bancária de mesma titularidade do CRIADOR. Ou seja, o saldo somente será transferido para conta bancária vinculada ao mesmo CPF/CNPJ vinculado à conta do USUÁRIO CRIADOR. Se o CRIADOR optar por receber a comissão em conta bancária de titularidade pessoa jurídica, deverá registrar sua Conta de Usuário como pessoa jurídica, devendo, para tanto, entrar em contato através do e-mail: [email protected].
5.3.6. A solicitação de saque será processada em até 2 (dois) dias úteis. A ESPIEI poderá disponibilizar o saque instantâneo, que será realizado mediante desconto de taxa administrativa e sujeito a limites diários.
5.3.7. Caso o ASSINANTE tenha êxito na realização do Reembolso ou Estorno (chargeback), o que pode ocorrer independentemente da anuência da ESPIEI, o CRIADOR autoriza a ESPIEIa descontar da Receita do CRIADOR o valor que havia sido recebido por ele pela transação.
5.3.7.1. Não havendo Saldo disponível, será lançado um débito na conta, o qual será deduzido quando da entrada de qualquer Receita na conta de CRIADOR.
5.3.7.2. Não havendo entradas nos 5 (cinco) dias seguintes ao lançamento do débito, a ESPIEI poderá notificar o CRIADOR para que seja ressarcido o débito de forma extrajudicial; E, não sendo solucionado, a ESPIEI poderá judicializar a cobrança, com os devidos acréscimos legais.
5.3.8. Cada solicitação de saque, passa por uma rigorosa, consulta, como já informado no item 5.3.5 os valores só serão repassados para a mesma conta bancária vinculada ao cadastro do Espiei, além disso em casos onde nosso sistema anti-fraude detecte alguma divergência, podemos entrar em contato para solicitar informações, e enquanto as informações não forem repassadas, o saldo ficara pendente para saque.
5.4. COMPLIANCE FISCAL E TRIBUTÁRIO
5.4.1. Recomendamos que todos os CRIADORES busquem orientação profissional
para garantir a conformidade com as normas fiscais e tributárias locais;
5.4.2. Ao usar a ESPIEI como CRIADOR, o USUÁRIO garante que declara e irá declarar todos os rendimentos obtidos por meio da plataforma, para os devidos fins de tributação, nos termos da lei.
5.4.3. Ao usar a ESPIEI como CRIADOR, o USUÁRIO garante que sempre estará em conformidade com as leis e regulamentos tributários aplicáveis a ele, declarando assim sua completa responsabilidade pelas obrigações fiscais e tributárias.
5.4.4. O CRIADOR é o responsável pelo cumprimento de suas obrigações tributárias.
5.4.5. A ESPIEI não se responsabiliza pelo descumprimento das obrigações tributárias do CRIADOR.
5.4.6. Nos reservamos o direito de encerrar sua conta ESPIE se formos notificados ou tomarmos ciência de quaisquer desconformidades tributárias por parte do CRIADOR.
6. ASSINATURAS E COMPRAS
6.1. O direito ao arrependimento previsto no Art. 49 do Código de Defesa do Consumidor não se aplica às compras realizadas na ESPIEI, tendo em vista que o CONTEÚDO é um infoproduto de consumo imediato, o que afasta a possibilidade de arrependimento. Portanto, não é possível que o ASSINANTE cancele a transação após a confirmação do pagamento.
6.2. A não aplicação do Direito ao Arrependimento não afeta nenhum direito do ASSINANTE de ser reembolsado pelo CRIADOR em caso de não cumprimento das obrigações por parte deste, nos termos do Código de Defesa do Consumidor.
6.3. Todos os pagamentos para visualizar o Conteúdo do Usuário ou utilizar a
Interação são finais e não são reembolsáveis.
6.4. Ao assinar/comprar um conteúdo na plataforma, o USUÁRIO tem acesso
antecipadamente a quantidade de postagens que o CRIADOR já realizou, além
disso o CRIADOR não tem a OBRIGATORIEDADE de postar com constância, ou seja, a
quantidade de postagem ou a falta delas, não dá direito a REEMBOLSO.
7. DOS CASOS DE SUSPENSÃO E EXCLUSÃO DE CONTA
7.1. A ESPIEI se reserva no direito de, a qualquer momento, exigir o envio de informações ou documentos comprobatórios a fim de realizar verificações e validações dos USUÁRIOS.
7.2. Em caso de não observância dos presentes Termos de Uso, a ESPIEI poderá, sem necessidade de qualquer comunicação ao USUÁRIO proceder com a suspensão da conta. Sendo infringido os presentes Termos de Uso, a ESPIEIse reserva ainda no direito de proceder com a exclusão da conta do USUÁRIO.
7.2.1. Eventuais assinaturas realizadas serão imediatamente canceladas, com o conseguinte cancelamento de eventuais pagamentos em recorrência.
7.3. Em caso de suspensão de USUÁRIO CRIADOR, o link de acesso ficará indisponível, bem como seu saldo será bloqueado para apuração das ocorrências, bem como poderá ser utilizado para devolução aos USUÁRIOS ASSINANTES eventualmente prejudicados.
8. DISPOSIÇÕES FINAIS
8.1. O uso comercial da expressão “ESPIEI” como marca, nome empresarial ou nome de domínio, bem como os conteúdos das telas relativas aos serviços, programas, bancos de dados, redes e arquivos, que permitem que o USUÁRIO acesse e use sua conta, são propriedade da TRIGITECH SERVIÇOS TECNOLÓGICOS LTDA e estão protegidos pelas leis e tratados internacionais de direito autoral, marcas, patentes, modelos e desenhos industriais. O uso indevido e a reprodução total ou parcial dos referidos conteúdos são proibidos, salvo a autorização expressa.
8.2. A TRIGITECH SERVIÇOS TECNOLÓGICOS LTDA ("ESPIEI") protocolou pedido de registro da marca “ESPIEI” no Instituto Nacional de Propriedade Intelectual - INPI (nº do processo:) não podendo ser reproduzida sem sua devida autorização.
8.3. Considerando que a concretização do cadastro está vinculada à anuência às condições do Termo e Condições de Uso para se efetivar, fica entendido que o visitante ou os USUÁRIOS leram e concordaram com as condições previstas nestes Termos, em nada prejudicando que os mesmos sejam alterados a qualquer momento pela ESPIEI, caso haja necessidade de adaptá-lo a novos fatos.
8.4. Por isso, solicitamos a leitura periódica deste Termo, como meio de se cientificar das responsabilidades, deveres e obrigações que o visitante ou USUÁRIO assume ao utilizar a ESPIEI.
Atualizado em 18/06/2023 as 17hs25min.